Descrição da Placa Disque Segurança Alimentar

A Placa Disque Segurança Alimentar atende a Lei Estadual 5.660 de 18 de Março de 2010 do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece que todos restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que comercializam alimentos são obrigados a fixar o aviso com o número de telefone do Disque Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ).

Com design e acabamento diferenciado, a placa possui cantos arredondados e a impressão é de alta qualidade. Produzida em PVC ou Alumínio, no formato quadrado 15x15cm, a placa contém os dizeres “Disque Segurança Alimentar - ALERJ / 0800 282 0376”, bem como o número e a data da publicação da Lei.

Evite Multas - Sinalize o seu Estabelecimento

A Lei Estadual 5.660 de 18 de Março de 2010 está vigente desde a sua publicação e visa melhorar a qualidade dos alimentos que chegam ao cliente em relação a preparação e conservação, a fim de preservar a segurança alimentar dos consumidores.

Ainda de acordo com a legislação, as empresas que descumprirem as determinações da presente lei aplicar-se-ão as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Atenda as Leis e Sinalize seu Estabelecimento
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Especificações Técnicas da Placa Disque Segurança Alimentar

Mais Informações e Modelos Personalizados

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