Descrição da Placa Exija Nota Fiscal

A Placa Exija Nota Fiscal atende a Lei Federal Nº 8.846 de 1994 e deve ser utilizada por todos estabelecimentos comerciais do território nacional que realizam operações de vendas de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis.

Esse modelo é produzido para atender a Lei Federal, ou seja, válida em todo território nacional. Há também o modelo de Placa Sonegar é Crime, que visa atender a Lei Estadual 9.900 e é obrigatória no Estado de São Paulo.

Com design e acabamento diferenciado, a placa possui cantos arredondados e a impressão é de alta qualidade. Produzida em PVC ou Alumínio, no formato quadrado 15x15cm, a placa contém os dizeres “Exija Nota Fiscal ou Recibo”, bem como o número e a data da publicação da Lei.

Evite Multas - Sinalize o seu Estabelecimento

A Lei Federal Nº 8.846 de 1994 está vigente desde a data da sua publicação e visa prevenir e incentivar o consumidor a exigir a nota fiscal, recibo ou documento equivalente nos estabelecimentos comerciais.

A legislação estabelece que a pessoa física ou jurídica que descumprir a Lei Federal Nº 8.846/94 ficará sujeita a pagamento de multa, que pode ser reaplicada caso não atendida a exigência da lei.

Atenda as Leis e Sinalize seu Estabelecimento
A AfixGraf possui uma linha completa de Sinalização para Atendimento às Leis, que inclui placas que são obrigatórias em diversos tipos de estabelecimentos. Confira todos os modelos disponíveis!

Especificações Técnicas da Placa Placa Exija Nota Fiscal

Mais Informações e Modelos Personalizados

Se você deseja personalizar esse modelo de placa ou não encontrou nesta seção o produto desejado, entre em contato com o nosso departamento comercial: [email protected] ou tel: (11) 3624-4747