Detalhes
Descrição da Placa Nota do Milhão - Aviso Estabelecimento Prestador de Serviço
A Placa Nota do Milhão - Aviso Estabelecimento Prestador de Serviço atende a Lei 12.291 e deve ser fixada em todos os estabelecimentos comerciais. Produzida em PS ou Alumínio, no formato A4 contém os dizeres “Estabelecimento Prestador de Serviço - Exija sua nota fiscal nos estabelecimentos prestadores de serviços. Seja um aliado no combate à sonegação Fiscal” e a data de publicação da Lei.
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo segue atuando no combate à sonegação fiscal. Em mais uma ação neste sentido, todo prestador de serviços estabelecido no município deverá afixar em local acessível ao público, até o dia 6 de novembro deste ano, um cartaz informando sobre a exigência da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e contra a sonegação fiscal.
Esse modelo de placa é ideal para comércios, lojas, restaurantes, entre outros estabelecimentos comerciais e deve ser fixada em local visível aos consumidores.
Mesmo prestadores de serviço que sejam isentos ou imunes à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devem afixar o cartaz em seu estabelecimento. O descumprimento da norma pode acarretar em penalidades previstas na legislação.
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Especificações Técnicas da Placa Nota - Aviso Estabelecimento Prestador de Serviço
| Medidas: | • 29x21cm |
|---|---|
| Espessuras: | • 0,5mm • 1,0mm |
| Material: | • PS (Poliestireno de Alta Resistência) • Alumínio (Alta Resistência, pode ser submetido a ambientes externos. |
| Processo de Impressão: | Digital |
| Cor(es): | • PS: Natural Branco • Alumínio: Natural Cinza Fosco |
| Cor(es): de Impressão: | • Colorido |
| Legenda: | "Estabelecimento Prestador de Serviço - Exija sua nota fiscal nos estabelecimentos prestadores de serviços. Seja um aliado no combate à sonegação Fiscal" |
| Conteúdo da Embalagem: | 1 Unidade |
| Peso aproximado: | 0,060kg |
| Garantia: | Contra defeitos de fabricação |
| Vantagens: | • Atende padrões da norma ABNT • Produzida com material que conferem leveza e alta resistência a placa • Ideal para aplicações que exijam um produto durável • Fácil aplicação / fixação, possui fita auto-adesiva • Expectativa de vida superior a 15 anos |
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