Características da Placa Proibida Venda de Álcool para Menores

Atende Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6153, de 5 de Janeiro de 2012 e o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, proibindo a venda, oferecimento, bem como o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos em bares e estabelecimentos comerciais em todo o Estado do Rio de Janeiro / Demais Estados (Exceto SP, que possui legislação específica). A placa segue os padrões determinados pela legislação, com a citação da Lei conforme estipulado.

Desde 1990 foi criada a lei sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , proibindo a venda e oferta de bebidas alcóolicas e cigarros a menores de 18 anos, sendo que em diversos estados a fiscalização está cada vez mais frequente nos estabelecimentos comerciais – em 2012 no estado do Rio de Janeiro foi sancionada uma lei com maior severidade que prevê além de multas, a interdição e até a cassação da inscrição no ICMS de locais que não a respeitem.

Evite Multas: Utilize o padrão correto de sinalização

Assim como todos os produtos da linha Placas de Atendimento às Leis, a Placa da Lei Antiálcool segue conforme o determinado pela legislação: "afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a Lei Estadual nº 6153 e ao Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990"

Além de seguir o modelo estabelecido, é importante que o comerciante esteja atento a quantidade e local de aplicação das placas, pois a fiscalização demanda que os avisos de proibição sejam fixados em locais de ampla visibilidade no estabelecimento, de maneira que seja visível para todos os clientes. 

Punições que podem ser aplicadas as seguintes infrações relacionadas a sinalização:

• Não afixar o aviso de proibição;
• Afixar o aviso de proibição em número insuficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos ambientes do estabelecimento;
• Afixar o aviso de proibição em desacordo com o modelo definido;
• Não afixar o aviso de proibição em se tratando de estabelecimentos que operam no sistema de autoserviço, nos mesmos locais ou estantes específicos destinados à oferta ou apresentação de bebidas alcoólicas. 

Especificações Técnicas da Placa Proibida Venda de Álcool para Menores:

Mais Informações e Modelos Personalizados

Se você deseja personalizar esse modelo de placa ou não encontrou nesta seção o produto desejado, entre em contato com o nosso departamento comercial: [email protected] ou tel: (11) 3624-4747