Placa Proibida Venda de Álcool para Menores

Características da Placa Proibida Venda de Álcool para Menores

A Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 6153, de 5 de janeiro de 2012, proíbe a venda, oferecimento e consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos em bares e estabelecimentos comerciais no estado, e obriga o uso da Placa Proibida Venda de Álcool para Menores. Esta lei é complementar ao Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que também proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

A placa afixada no estabelecimento comercial segue os padrões determinados pela legislação, com a citação das leis aplicáveis.

Aqui estão algumas dicas para ajudar os estabelecimentos comerciais a cumprir a lei:

• • Exija a apresentação de documento de identificação com foto para todos os clientes que desejam comprar bebidas alcoólicas.
• • Treine os funcionários para que eles saibam como identificar e recusar a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.
• • Afixe a placa de proibição em local visível, de acordo com a legislação.

Evite Multas: Utilize o padrão correto de sinalização

As Placas de sinalização às Leis seguem as orientações da legislação, que exigem que estabelecimentos comerciais afixem avisos da proibição de algum ato, venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão, como nesse caso o de consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e as demais placas de sinalização

A placa deve ser de tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência à Lei Estadual nº 6153 e ao Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Além de seguir o modelo estabelecido, é importante que o comerciante esteja atento à quantidade e necessidade de aplicação das placas.

Outra sinalização essencial para estabelecimentos como bares e restaurantes é a placa de proibido fumar, que garante a segurança e a saúde dos clientes, funcionários e colaboradores, além de manter o ambiente dentro das exigências da lei para ambientes livres de fumaça.

Quais as punições que podem ser aplicadas em caso de não uso da placa?

As punições que podem ser aplicadas em caso de não uso da placa de proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de idade variam de acordo com a legislação de cada estado. No Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei Estadual nº 6153, de 5 de janeiro de 2012, prevê as seguintes punições:

• • Multa de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, por cada infrator;
• • Interdição do estabelecimento por até 30 dias;
• • Cassação da inscrição no ICMS.

Além das punições administrativas, o estabelecimento comercial que não cumprir a legislação também pode ser responsabilizado civil e criminalmente.

Quantas placas são indicadas ter em cada estabelecimento?

A quantidade de placas aconselhadas em cada estabelecimento varia de acordo com o tamanho e a complexidade do estabelecimento. Em geral, é recomendado que haja pelo menos uma placa de proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de idade em cada entrada e saída do estabelecimento, bem como em locais de grande circulação, como o balcão, a caixa registradora e a área de consumo.

Além disso, é importante que as placas sejam colocadas em locais de fácil visualização, de forma que todos os clientes possam vê-las.

Aqui estão algumas dicas para a colocação das placas:

• • Coloque as placas em locais de fácil visualização, como na entrada e saída do estabelecimento, no balcão, na caixa registradora e na área de consumo.
• • Certifique-se de que as placas estejam em bom estado de conservação e legíveis.
• • Atualize as placas conforme necessário, para que elas sempre reflitam a legislação vigente.

Especificações Técnicas da Placa Proibida Venda de Álcool para Menores:

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