Características da Placa Lei Álcool para Menores é Proibido

A Placa Lei Álcool para Menores é Proibido atende a Lei 14.592 de 19 de outubro de 2011, proibindo a venda, oferecimento, bem como o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos em bares e estabelecimentos comerciais em todo o Estado de São Paulo. A placa segue os padrões determinados pela legislação, com o selo da campanha, cores e medidas conforme estipulado.

Desde 1990 foi criada a lei sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , proibindo a venda e oferta de bebidas alcóolicas e cigarros a menores de 18 anos, sendo que em diversos estados a fiscalização está cada vez mais frequente nos estabelecimentos comerciais – em 2011 no estado de São Paulo foi sancionada uma lei com maior severidade que prevê além de multas, a interdição e até a cassação da inscrição no ICMS de locais que não a respeitem.

Evite Multas: Utilize o padrão correto de sinalização

Assim como todos os produtos da linha Placas de Atendimento às Leis, a Placa da Lei Antiálcool segue os padrões determinados pela legislação: Selo da Campanha "Álcool para Menores é Proibido", medidas de 25x20cm, fontes e dizeres conforme o estipulado pela Lei 14.592. Conforme o determinado pela legislação, a placa contém referência para a Lei 14.592 e a advertência "Bebida alcoólica pode causar depedência química e, em execesso, provoca graves males à saúde."

Além de seguir o modelo estabelecido, é importante que o comerciante esteja atento a quantidade e local de aplicação das placas, pois a fiscalização demanda que os avisos de proibição sejam fixados em locais de ampla visibilidade no estabelecimento, de maneira que seja visível para todos os clientes. 

Punições que podem ser aplicadas as seguintes infrações relacionadas a sinalização:

• Não afixar o aviso de proibição;
• Afixar o aviso de proibição em número insuficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos ambientes do estabelecimento;
• Afixar o aviso de proibição em desacordo com o modelo definido;
• Não afixar o aviso de proibição em se tratando de estabelecimentos que operam no sistema de autoserviço, nos mesmos locais ou estantes específicos destinados à oferta ou apresentação de bebidas alcoólicas. 

Especificações Técnicas da Placa Lei Álcool para Menores é Proibido:

Mais Informações e Modelos Personalizados

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