Características da Placa Lei Antifumo Paraná

A Placa Lei Antifumo Paraná visa atender a Lei Estadual nº 16.239 que proíbe, em ambientes de uso coletivo, público ou privado, o consumo de produtos fumígenos, como cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto que produza fumaça, derivado ou não do tabaco, inclusive cigarros eletrônicos. 

A Lei nº 16.239 é válida para todo o Estado do Paraná e dentre os locais onde o fumo é proibido, incluem-se ambientes como escolas, escritórios, restaurantes, lanchonetes, bares, boates, praças de alimentações, hotéis, padarias, farmácias, teatros, cinemas, museus, entre outros. Também fica proibido o fumo em transportes públicos ou privados, como viaturas, táxis e de transporte coletivo. Os infratores da lei devem ser advertidos pelos responsáveis do recinto, e, em caso de persistência na conduta coibida, deve-se solicitar sua retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

Evite Multas: Utilize o padrão correto de sinalização

Para sinalizar a proibição os estabelecimentos devem se utilizar de avisos conforme os padrões estabelecidos pela Lei. A Placa Lei Antifumo Paraná da AfixGraf está em conformidade com as regras de tamanhos, fontes, cores e textos dispostos na legislação, incluindo o slogan da campanha em destaque “Ambiente Livre da Fumaça do Tabaco”, além dos telefones dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e cumprimento da lei.

Os avisos de proibição devem estar dispostos no interior dos estabelecimentos, em locais de ampla visibilidade. As multas por infrações a Lei, que incluem a sinalização não adequada do ambiente, equivalem a 100 UPF/PR, sendo que a penalidade pode dobrar em caso de reincidência.

Especificações Técnicas da Placa Lei Antifumo Paraná:

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