Placa Disque Denúncia Violência contra Mulher

Descrição da Placa Disque Denúncia Violência contra Mulher

A Placa Disque Denúncia Violência contra Mulher é obrigatória para diversos estabelecimentos do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual 16.684 de 10 de Julho de 2017.

A Lei determina que as placas devem ser fixadas nos seguintes estabelecimentos:

I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, casas de saunas e massagens, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público e também os que se localizam junto às rodovias;
VIII - edifícios comerciais e de serviços públicos, órgãos ou serviços do Poder Público estadual;
IX - veículos em geral destinados ao transporte público estadual.

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Evite Multas: Utilize o padrão correto de sinalização

A Lei Estadual 16.684 de 10 de Julho de 2017, que torna obrigatória a divulgação do serviço de denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher em diversos estabelecimentos do Estado de São Paulo, está em vigor desde a sua publicação. O objetivo da lei é disseminar para um maior número de pessoas a importância da denúncia de casos de violência contra a mulher, bem como o número de telefone do Disque Denúncia, que é 180.

Especificações Técnicas da Placa Disque Denúncia Violência contra Mulher:

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