• Atende Lei Sonegar é Crime (Lei 9.990)
• Tamanho padrão: 18,5x22cm
• Disponível em Alumínio ou PS
• Legenda "Sonegar é crime! Quem paga por ele? Você. Sua única defesa: Exija Nota Fiscal. - Lei Estadual 9.990 de 28 de maio de 1998. "
A placa "Sonegar é Crime" é obrigatória em todos os estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo. Ela atende à Lei Estadual 9.990/98 e tem como objetivo informar os clientes sobre a importância de exigir nota fiscal. A placa é produzida em PS ou alumínio, no formato quadrado de 18,5x22cm, e contém os dizeres "Sonegar é crime! Quem paga por ele? Você. Sua única defesa: Exija Nota Fiscal." e a data de publicação da lei.
No Brasil, todas as empresas e profissionais autônomos que realizam vendas de mercadorias ou serviços são obrigados a emitir nota fiscal. A nota fiscal é um documento fiscal que registra a operação comercial e deve conter informações sobre o vendedor, o comprador, o produto ou serviço vendido, o valor da venda e os impostos incidentes.
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Se você não receber nota fiscal ao realizar uma compra, você deve exigir a nota fiscal do vendedor. Se o vendedor se recusar a emitir a nota fiscal, você deve registrar uma denúncia no órgão fiscalizador responsável, como a Secretaria da Fazenda ou a Receita Federal.
A Lei Estadual nº 9.990/98, de 28 de maio de 1998, obriga todos os estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo a afixar uma placa de aviso para prevenir o consumidor dos males da sonegação fiscal. A placa deve ser fixada em local visível, junto ao caixa do estabelecimento.
| Medidas: | 18,5x22cm |
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| Espessuras: | • PS: 1mm • Alumínio: 0,5mm |
| Material: | • PS (Polipropileno de Alta Resistência) • Alumínio (Alta Resistência, pode ser submetido a ambientes externos) |
| Processo de Impressão: | Digital |
| Cor(es): | • PS: Natural Branco • Alumínio: Natural Cinza Fosco |
| Cor(es): de Impressão: | • Preto |
| Legenda: | "Sonegar é crime! Quem paga por ele? Você. Sua única defesa: Exija Nota Fiscal. - Lei Estadual 9.990 de 28 de maio de 1998. " |
| Conteúdo da Embalagem: | 1 Unidade |
| Peso aproximado: | 0,080kg |
| Garantia: | Contra defeitos de fabricação |
| Vantagens: | • Atende o modelo definido pela Lei Sonegar é Crime (Lei 9.990) • Produzida com material que conferem leveza e alta resistência à placa • Ideal para aplicações que exijam um produto durável • Fácil aplicação / fixação, possui fita auto-adesiva |
Se você deseja personalizar esse modelo de placa ou não encontrou nesta seção o produto desejado, entre em contato com o nosso departamento comercial: [email protected] ou tel: (11) 3624-4747
| Dias de Úteis + Envio | 3 |
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