• Em PS de Alta Resistência ou Alumínio
• Para Ambientes Comerciais
• Disponível no tamanho 15x15cm
• Atende Lei nº 12.291
A Placa Código de Defesa do Consumidor é obrigatória em todos os estabelecimentos comerciais, de acordo com a Lei 12.291/2010. Ela deve ser fixada em local visível aos consumidores e contém os seguintes elementos:
• Dizeres: "Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor" e a data de publicação da Lei.
• Tamanho e material: Quadrado de 15x15cm, produzida em PS ou Alumínio.
As placas de sinalização do CDC são importantes para informar os consumidores sobre seus direitos, que estão garantidos pelo código. Elas devem ser fixadas em local visível aos consumidores, como próximo às caixas ou filas especiais.
Os direitos do consumidor são divididos em duas categorias: direitos básicos e direitos específicos.
Direitos básicos
Os direitos básicos são os direitos fundamentais que todos os consumidores têm, independentemente do produto ou serviço adquirido. Eles incluem:
• Direito à informação: o consumidor tem o direito de ser informado sobre o produto ou serviço que está adquirindo, incluindo suas características, qualidade, preço e condições de compra.
• Direito à escolha: o consumidor tem o direito de escolher o produto ou serviço que melhor atenda às suas necessidades e expectativas.
• Direito à segurança: o consumidor tem o direito de adquirir produtos e serviços seguros, que não apresentem riscos à sua saúde e segurança, entre outros mais
Direitos específicos
Os direitos específicos são direitos relacionados a um produto ou serviço específico. Eles incluem:
• Direito à troca ou devolução: o consumidor tem o direito de trocar ou devolver o produto que não esteja em conformidade com o que foi anunciado ou que apresente defeitos.
• Direito à garantia: o consumidor tem o direito de contar com a garantia do produto ou serviço adquirido.
• Direito à assistência técnica: o consumidor tem o direito de receber assistência técnica para o produto ou serviço adquirido. Entre outros mais
De acordo com a lei do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor ser informado sobre os direitos previstos no Código. A instalação da placa Código de Defesa do Consumidor é uma forma de cumprir essa obrigação.
Os estabelecimentos que não instalarem a placa Código de Defesa do Consumidor estão sujeitos à seguinte penalidade:
• Multa
| Medidas: | 15x15cm |
|---|---|
| Espessuras: | • PS: 1mm • Alumínio: 0,5mm |
| Material: | • PS (Polipropileno de Alta Resistência) • Alumínio (Alta Resistência, pode ser submetido a ambientes externos) |
| Processo de Impressão: | Digital |
| Cor(es): | • PS: Natural Branco • Alumínio: Natural Cinza Fosco |
| Cor(es): de Impressão: | • Preto |
| Legenda: | “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor” |
| Conteúdo da Embalagem: | 1 Unidade |
| Peso aproximado: | 0,060kg |
| Garantia: | Contra defeitos de fabricação |
| Vantagens: | • Atende padrões da norma ABNT • Produzida com material que conferem leveza e alta resistência a placa • Ideal para aplicações que exijam um produto durável • Fácil aplicação / fixação, possui fita auto-adesiva |
Se você deseja personalizar esse modelo de placa ou não encontrou nesta seção o produto desejado, entre em contato com o nosso departamento comercial: [email protected] ou tel: (11) 3624-4747
| Dias de Úteis + Envio | 3 |
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