Placa Exija Nota Fiscal

Descrição da Placa Exija Nota Fiscal

A Placa Exija Nota Fiscal é obrigatória em todos os estabelecimentos comerciais do Brasil que realizam operações de vendas de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis.

A placa deve ser de tamanho e local de ampla visibilidade, com os dizeres “Exija Nota Fiscal ou Recibo”.

A placa também pode ser utilizada para atender à Lei Federal Nº 8.846, do Estado de São Paulo, que prevê punições para os estabelecimentos que não exigirem nota fiscal.

Com design e acabamento diferenciados, a placa possui cantos arredondados e a impressão é de alta qualidade. Produzida em PVC ou Alumínio, no formato quadrado 15x15cm, a placa contém os dizeres “Exija Nota Fiscal ou Recibo”, bem como o número e a data da publicação da Lei.

Evite Multas - Sinalize o seu Estabelecimento

A Lei Federal Nº 8.846 de 1994 está vigente desde a data da sua publicação e visa prevenir e incentivar o consumidor a exigir a nota fiscal, recibo ou documento equivalente nos estabelecimentos comerciais.

A legislação estabelece que a pessoa física ou jurídica que descumprir a Lei Federal Nº 8.846/94 ficará sujeita a pagamento de multa, que pode ser reaplicada caso não atendida a exigência da lei.

Veja aqui outras placas obrigatorias por lei: 

A nota fiscal é importante para:

• Garantir os seus direitos como consumidor: A nota fiscal é um documento que comprova a compra e garante que você tenha acesso a todos os seus direitos como consumidor, como a garantia do produto, a troca ou o reembolso em caso de defeito ou vício.
• Exercer o direito de defesa: Em caso de problemas com a compra, a nota fiscal é um documento que pode ajudá-lo a exercer o seu direito de defesa, como a reclamação no Procon ou a ação judicial.
• Declarar o Imposto de Renda: Se você é autônomo ou trabalha por conta própria, a nota fiscal é um documento importante para declarar o Imposto de Renda.

Qual o tipo de punição em caso de não uso da placa?

A Lei Federal nº 8.846/94, que obriga a afixação da placa “Exija nota fiscal”, prevê a multa em seu artigo 11. A lei também prevê a possibilidade de interdição do estabelecimento, mas essa penalidade é menos comum.

A multa é aplicada pelo órgão fiscalizador do estado, que pode ser a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Estado da Fazenda ou o Procon.

Aqui estão algumas dicas para exigir uma nota fiscal:

• Sempre peça a nota fiscal ao vendedor.
• Verifique se a nota fiscal está correta, com todos os dados da compra
• Guarde a nota fiscal em um lugar seguro, para que você possa 
• acessá-la em caso de necessidade.
Ao exigir uma nota fiscal, você está contribuindo para a fiscalização do comércio e para a defesa dos seus direitos como consumidor

Especificações Técnicas da Placa Exija Nota Fiscal:

Mais Informações e Modelos Personalizados

Se você deseja personalizar esse modelo de placa ou não encontrou nesta seção o produto desejado, entre em contato com o nosso departamento comercial: [email protected] ou tel: (11) 3624-4747