Descrição do Kit Placas para Estabelecimentos Comerciais

O Kit Placas para Estabelecimentos Comerciais atende às principais leis para sinalização obrigatória de comércios dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Produzida em PS ou Alumínio, o Kit  contém a seguintes placas:

- Placa Exija Nota Fiscal
- Placa Código de Defesa do Consumido
- Placa Sonegar é Crime

O Kit Placas para Estabelecimentos Comerciais atende as seguintes Leis de sinalização obrigatória:

- Exija Nota Fiscal: Lei Federal Nº 8.846 de 1994 e deve ser utilizada por todos estabelecimentos comerciais do território nacional que realizam operações de vendas de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis. Esse modelo é produzido para atender a Lei Federal, ou seja, válida em todo território nacional.

- Direitos do consumidor: Atende a Lei 12.291 e deve ser fixada em todos os estabelecimentos comerciais. no formato quadrado 15x15cm, contém os dizeres “Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor” e a data de publicação da Lei.

- Placa Sonegar é Crime: Atende a Lei Estadual 9.900/98 e deve ser fixada em todos os estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo. E também está disponível para a atender a Lei Estadual 2.211 de 2 de Janeiro de 1994 para uso no Estado do Rio de Janeiro

Esse Kit de placas é ideal para comércios, lojas, restaurantes, entre outros estabelecimentos comerciais e deve ser fixada em local visível aos consumidores.

Placas de Sinalização Interna

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Mais Informações e Modelos Personalizados

Se você deseja personalizar esse modelo de placa ou não encontrou nesta seção o produto desejado, entre em contato com o nosso departamento comercial: [email protected] ou tel: (11) 3624-4747